HC 873651 - DECISAO

HC 873651 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para cassar a decisão de fls. 65/68 e concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em exame, por entender que o parágrafo único do art. 11 aplica-se apenas aos crimes em concurso.

Parties
Embargante: DOMINGAS FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 65/68 cassada; ordem de habeas corpus concedida determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGAS FERREIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 a penas unificadas versus crimes praticados em concurso formal ou material
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto quando o total das penas unificadas supera determinado patamar
  3. 3 competência do Poder Judiciário para aferir o preenchimento dos requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para cassar a decisão de fls. 65/68 e concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em exame, por entender que o parágrafo único do art. 11 aplica-se apenas aos crimes em concurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 65/68 cassada; ordem de habeas corpus concedida determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e cassar a decisão de fls. 65/68
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material