HC 878031 - ACORDAO

HC 878031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 é presumida e há entendimento desta Corte (Terceira Seção) de que o parágrafo único do art. 11 só exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; no caso concreto os crimes objeto do indulto (arts. 180 e 288 CP) têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o paciente era primário e não houve concurso com crime impeditivo, preenchendo-se, assim, os requisitos do Decreto 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e restabelecida decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto a Jonas Eduardo Gubert Alves.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial Para Indulto, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JONAS EDUARDO GUBERT ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a condenado com condenação por crime impeditivo em ação diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 é presumida e há entendimento desta Corte (Terceira Seção) de que o parágrafo único do art. 11 só exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; no caso concreto os crimes objeto do indulto (arts. 180 e 288 CP) têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o paciente era primário e não houve concurso com crime impeditivo, preenchendo-se, assim, os requisitos do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e restabelecida decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto a Jonas Eduardo Gubert Alves.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em relação aos delitos dos arts. 180, caput, e 288, parágrafo único, do Código Penal, na ação penal n. 0472882-58.2006.8.21.5001.