HC 845986 - DECISAO

HC 845986 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à data-base para o indulto (23.12.2022), a reprimenda relativa ao crime de receptação encontrava-se convertida em pena restritiva de direitos, cuja concessão do indulto é vedada pelo art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022; além disso, tratando-se de infrações diversas, aplica-se o art. 11 do mesmo Decreto, que determina a soma das penas, resultando em total superior a cinco anos, afastando a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Cicero Narciso Nobre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concessão De Indulto, Soma De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concessão De Indulto Soma De Penas Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Cicero Narciso Nobre

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se as penas de infrações diversas devem ser somadas para efeitos do indulto (art. 11)
  3. 3 Se deve considerar apenas a pena do delito objeto do pedido ou somar penas abstratas de outros delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à data-base para o indulto (23.12.2022), a reprimenda relativa ao crime de receptação encontrava-se convertida em pena restritiva de direitos, cuja concessão do indulto é vedada pelo art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022; além disso, tratando-se de infrações diversas, aplica-se o art. 11 do mesmo Decreto, que determina a soma das penas, resultando em total superior a cinco anos, afastando a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.