HC 841892 - ACORDAO

HC 841892 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício integrativo no acórdão embargado: a preliminar suscitada foi enfrentada e a Corte reconheceu flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício; ademais, consolidou-se entendimento de que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto mesmo com soma/unificação de penas até 25/12/2022, desde que observados requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Interpretação Sistêmica Do Decreto N. 11.302/2022, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concessão De Ordem De Ofício Flagrante Ilegalidade Interpretação Sistêmica Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios integrativos (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto natalino diante da soma/unificação de penas até 25/12/2022
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e reconhecimento de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício integrativo no acórdão embargado: a preliminar suscitada foi enfrentada e a Corte reconheceu flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício; ademais, consolidou-se entendimento de que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto mesmo com soma/unificação de penas até 25/12/2022, desde que observados requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.