HC 853334 - DECISAO

HC 853334 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a aplicação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto foi afastada: o crime indultado possuía pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e as demais condenações, praticadas em contextos diversos e não enquadradas como concurso, não configuraram óbice à concessão do indulto, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o indulto e declarado extinta a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JOSE RUBENS DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Extinção Da Punibilidade Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

JOSE RUBENS DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 incidência do art.11 em execuções distintas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a aplicação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto foi afastada: o crime indultado possuía pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e as demais condenações, praticadas em contextos diversos e não enquadradas como concurso, não configuraram óbice à concessão do indulto, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o indulto e declarado extinta a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a aplicação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução penal que deferiu o indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente.