HC 882128 - DECISAO

HC 882128 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações por crimes não impeditivos não foram praticadas em concurso com o crime impeditivo, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto aos delitos não impeditivos; além disso, o tráfico privilegiado está expressamente excetuado na parte final do art. 7º do decreto, e a jurisprudência do STJ sustenta essa interpretação.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MENDES BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Concursos De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Concursos De Crimes Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO MENDES BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações por crimes não impeditivos não foram praticadas em concurso com o crime impeditivo, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto aos delitos não impeditivos; além disso, o tráfico privilegiado está expressamente excetuado na parte final do art. 7º do decreto, e a jurisprudência do STJ sustenta essa interpretação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto, restabelecendo a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 0242399-47.2013.8.21.0001; n. 0141351-74.2015.8.21.0001; n. 5028220-26.2021.8.21.0001; e n....
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.