HC 851941 - DECISAO

HC 851941 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação, no caso concreto, do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, porquanto a origem aplicou tais dispositivos como impeditivos mediante soma/unificação de penas de execuções distintas e pela existência de condenação por homicídio qualificado em execução diversa, quando inexistia concurso entre os crimes; determinou-se que o juízo da execução aprecie se estão presentes os demais requisitos para concessão do indulto, em conformidade com a interpretação sistêmica e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Crime Impeditivo

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a soma/unificação de penas de execuções distintas impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se condenação por crime hediondo/homicídio qualificado em execução diversa impede indulto de crime não impeditivo não ocorrido em concurso
  3. 3 Interpretação sistêmica e restritiva dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação, no caso concreto, do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, porquanto a origem aplicou tais dispositivos como impeditivos mediante soma/unificação de penas de execuções distintas e pela existência de condenação por homicídio qualificado em execução diversa, quando inexistia concurso entre os crimes; determinou-se que o juízo da execução aprecie se estão presentes os demais requisitos para concessão do indulto, em conformidade com a interpretação sistêmica e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicados na origem como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022