HC 861748 - DECISAO

HC 861748 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a condenação impeditiva e a condenação não impeditiva não foram praticadas no mesmo contexto a configurar concurso de crimes que justificasse a incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução penal verifique se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas

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Parties

JOAO MARCOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 caráter presidencial do indulto e limite de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a condenação impeditiva e a condenação não impeditiva não foram praticadas no mesmo contexto a configurar concurso de crimes que justificasse a incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução penal verifique se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Determino que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.