HC 898121 - DECISAO

HC 898121 - DECISAO

Embora o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 limite o indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do mesmo Decreto excepciona essa regra em relação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como o tráfico privilegiado foi reconhecido pelo STF e pela jurisprudência desta Corte como não equiparado a hediondo, o indeferimento do indulto com base apenas na pena máxima em abstrato configura ilegalidade, justificando-se a concessão da ordem para determinar que o juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado, salvo outros óbices não apreciados no writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREZ PENA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decretos, Hediondez
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decretos Hediondez

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR PEREZ PENA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 limite o indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do mesmo Decreto excepciona essa regra em relação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como o tráfico privilegiado foi reconhecido pelo STF e pela jurisprudência desta Corte como não equiparado a hediondo, o indeferimento do indulto com base apenas na pena máxima em abstrato configura ilegalidade, justificando-se a concessão da ordem para determinar que o juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por tráfico privilegiado, salvo outros óbices não apreciados no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não...