HC 876109 - DECISAO

HC 876109 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo da execução motivaram o indeferimento do indulto com base na existência de execuções unificadas e na natureza impeditiva de alguns delitos, sem verificar se os crimes foram cometidos em concurso; conforme entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), quando os crimes são cometidos em contextos distintos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que os autos foram devolvidos ao juízo da execução para nova análise afastando-se o impedimento relativo à existência de concurso de crimes.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva Do Decreto, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Do Decreto Habeas Corpus

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em contextos diversos (não em concurso)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo da execução motivaram o indeferimento do indulto com base na existência de execuções unificadas e na natureza impeditiva de alguns delitos, sem verificar se os crimes foram cometidos em concurso; conforme entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), quando os crimes são cometidos em contextos distintos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que os autos foram devolvidos ao juízo da execução para nova análise afastando-se o impedimento relativo à existência de concurso de crimes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento referente à existência de concurso de crimes.
  • Publique-se.