AREsp 2483722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo a permitir que condenações por crimes não impeditivos, praticados em contexto distinto (sem concurso), sejam examinadas isoladamente para fins de indulto; determinou-se que o juízo da execução penal analise separadamente as condenações constantes dos processos n. 1001281-63.2020.8.11.0010 e 1000402-59.2020.4.01.3602 quanto ao preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: STEFAN MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

STEFAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenações por crimes não impeditivos enquanto o apenado cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se as condenações devem ser consideradas isoladamente ou de forma unificada para fins de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo a permitir que condenações por crimes não impeditivos, praticados em contexto distinto (sem concurso), sejam examinadas isoladamente para fins de indulto; determinou-se que o juízo da execução penal analise separadamente as condenações constantes dos processos n. 1001281-63.2020.8.11.0010 e 1000402-59.2020.4.01.3602 quanto ao preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino que o juízo da execução penal aprecie, separadamente, se estão presentes os requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações constantes dos processos n. 1001281-63.2020.8.11.0010 e 1000402-59.2020.4.01.3602
  • Publique-se. Intimem-se.