HC 899162 - DECISAO
O paciente está cumprindo pena decorrente de crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; nos termos do parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: WESLEY MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Pena Impeditiva, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY MEDEIROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
- 2 Efeito da existência de condenação por crime impeditivo no momento do decreto
- 3 Incidência da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto
Ratio Decidendi
O paciente está cumprindo pena decorrente de crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; nos termos do parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment