AREsp 2561355 - DECISAO

AREsp 2561355 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a pena em abstrato pudesse enquadrar-se no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do mesmo Decreto; diante da vedação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: ILSON BARBOSA COSTA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ILSON BARBOSA COSTA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza declaratória do indulto e observância estrita dos requisitos previstos pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a pena em abstrato pudesse enquadrar-se no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do mesmo Decreto; diante da vedação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.