HC 882212 - DECISAO

HC 882212 - DECISAO

Em consonância com o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, interpretou-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º; como o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não estão integralmente cumpridas, resta inviabilizado o indulto, motivo pelo qual foi denegado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Parquet (Ministério Público); Paciente: Paciente (réu condenado por furtos simples e qualificados, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubos e latrocínios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão Denegatória)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Parquet (Ministério Público)

Interessado

Paciente (réu condenado por furtos simples e qualificados, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubos e latrocínios)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de penas dos crimes impeditivos após unificação
  2. 2 Se a referência a 'concurso' no art. 11, parágrafo único, refere-se ao concurso na execução de penas ou ao concurso de crimes na ação penal
  3. 3 Aplicação do precedente do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre impossibilidade de concessão de indulto quando, após unificação, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, interpretou-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação das penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º; como o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não estão integralmente cumpridas, resta inviabilizado o indulto, motivo pelo qual foi denegado o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se