HC 886778 - ACORDAO

HC 886778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ assentou entendimento de que o decreto exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações são distintas e não configuram concurso, deve haver avaliação individualizada das condenações e não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu o habeas corpus determinando nova apreciação individual das condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Avaliação Individualizada Das Condenações
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena em casos de crime impeditivo
  2. 2 Se as condenações devem ser avaliadas individualmente quando há unificação de penas e não concurso de crimes
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ assentou entendimento de que o decreto exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações são distintas e não configuram concurso, deve haver avaliação individualizada das condenações e não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu o habeas corpus determinando nova apreciação individual das condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar que o Tribunal a quo aprecie individualmente as condenações do agravado