HC 889267 - DECISAO

HC 889267 - DECISAO

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a interpretação do Plenário do STF na SL n. 1698/RS, quando há condenações em processos distintos, o indulto não pode ser concedido para crimes não impeditivos enquanto não for integralmente cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos, considerando-se a unificação/somatório das penas nos termos do art. 69 do CP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: O paciente; Defesa: A defesa; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

A defesa

Defesa

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando existem condenações em processos distintos por crimes listados no art. 7º do Decreto
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes e unificação de penas nos termos do art. 69 do CP

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a interpretação do Plenário do STF na SL n. 1698/RS, quando há condenações em processos distintos, o indulto não pode ser concedido para crimes não impeditivos enquanto não for integralmente cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos, considerando-se a unificação/somatório das penas nos termos do art. 69 do CP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.