HC 904132 - DECISAO

HC 904132 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o julgador, com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o indulto presidencial não exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos quando não há concurso entre esses crimes e outros não impeditivos, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação (Ação Penal n. 0145333-91.2018.8.21.0001).

Parties
Paciente: JADERSON CRISTIAN CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para deferir o indulto quanto à condenação por receptação (Ação Penal n. 0145333-91.2018.8.21.0001).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Restritiva

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Parties

JADERSON CRISTIAN CORREA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto à condenação por receptação quando há delitos impeditivos cujas penas não foram cumpridas integralmente
  2. 2 caráter do concurso entre crimes (se presente ou não) para fins de exigência de cumprimento integral das penas impeditivas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o julgador, com fundamento no entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que o indulto presidencial não exige o cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos quando não há concurso entre esses crimes e outros não impeditivos, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação (Ação Penal n. 0145333-91.2018.8.21.0001).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para deferir o indulto quanto à condenação por receptação (Ação Penal n. 0145333-91.2018.8.21.0001).

Orders

  • Conceder o indulto em relação à condenação por receptação (Ação Penal n. 0145333-91.2018.8.21.0001)
  • Publique-se.