HC 902738 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada está motivada e não demonstra teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; ademais, há pendência de recursos e matéria em análise no STF (repercussão geral e embargos), cabendo a este Tribunal originário ou ao STF, conforme o caso, o exame do pedido de indulto.
- Parties
- Autoridade Coatora: 1ª Vara Federal de Santo André/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Competência Para Concessão De Indulto, Súmula 691/stf, Repercussão Geral, Declinação De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
1ª Vara Federal de Santo André/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem
- 2 competência para análise de pedido de indulto natalino
- 3 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada está motivada e não demonstra teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; ademais, há pendência de recursos e matéria em análise no STF (repercussão geral e embargos), cabendo a este Tribunal originário ou ao STF, conforme o caso, o exame do pedido de indulto.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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