HC 874614 - ACORDAO

HC 874614 - ACORDAO

Mantida a concessão do habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; como no caso concreto não há comprovação de concurso (crimes em contextos diversos), não se deve exigir o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu o indulto após avaliação individualizada das condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Avaliação Individualizada Das Condenações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto a condenados por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Necessidade de avaliação individualizada das condenações do apenado
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Mantida a concessão do habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; como no caso concreto não há comprovação de concurso (crimes em contextos diversos), não se deve exigir o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu o indulto após avaliação individualizada das condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus proferida na decisão agravada.