HC 904731 - DECISAO

HC 904731 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação fixada pelo Plenário do STF em SL n.1698/RS, não se admite conceder indulto às condenações não impeditivas enquanto não for integralmente cumprida a pena referente a crime impeditivo quando houver condenações em processos distintos; a guia indicada contém crime impeditivo com pena não integralmente cumprida, obstando o benefício.

Parties
Paciente: O paciente; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Precedente Do STF
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Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de condenações em processos distintos
  2. 2 Necessidade de integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Configuração de concurso de crimes nos termos do art. 69 do CP e sua consequência na unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação fixada pelo Plenário do STF em SL n.1698/RS, não se admite conceder indulto às condenações não impeditivas enquanto não for integralmente cumprida a pena referente a crime impeditivo quando houver condenações em processos distintos; a guia indicada contém crime impeditivo com pena não integralmente cumprida, obstando o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.