HC 903083 - DECISAO

HC 903083 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impedido pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a interpretação consolidada pela jurisprudência do STJ e referendada pelo STF de que, após unificação de penas, se remanescer pena a cumprir por crime impeditivo o indulto não pode ser concedido, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AILTON REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo (art. 7º), Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo (art. 7º) Unificação De Penas +1 more

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Parties

AILTON REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impedido pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a interpretação consolidada pela jurisprudência do STJ e referendada pelo STF de que, após unificação de penas, se remanescer pena a cumprir por crime impeditivo o indulto não pode ser concedido, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.