HC 904486 - DECISAO

HC 904486 - DECISAO

Diante do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e da necessidade de preservar a segurança jurídica, prevalece a interpretação de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a exigência de cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; por isso, retoma-se o entendimento que exige o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Cumprimento Integral Da Pena Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

DENILSON QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos
  2. 2 aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre suspensão de ordens do STJ e efeito da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto em crimes cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal)

Ratio Decidendi

Diante do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e da necessidade de preservar a segurança jurídica, prevalece a interpretação de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a exigência de cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; por isso, retoma-se o entendimento que exige o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.