HC 882127 - DECISAO

HC 882127 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ, verificou-se que, quando os crimes são cometidos em contextos diversos, sem caracterização de concurso (formal ou material), não se exige o cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos; assim, a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 foi afastada e o habeas corpus foi concedido para determinar que o juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: LUAN PULGATTI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes

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Parties

LUAN PULGATTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 a condenado com diversas condenações, incluindo crimes impeditivos; interpretação do art. 11 e seu parágrafo único quanto à necessidade de cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos quando as condenações são em processos diversos (ausência de concurso).

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ, verificou-se que, quando os crimes são cometidos em contextos diversos, sem caracterização de concurso (formal ou material), não se exige o cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos; assim, a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 foi afastada e o habeas corpus foi concedido para determinar que o juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.