HC 906872 - DECISAO

HC 906872 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto considerando que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para condenados por delitos cuja pena em abstrato, individualmente considerada, não supere 5 anos, devendo o magistrado ponderar individualmente a sanção prevista para cada infração e observar os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, bem como a orientação do STF de que não cabe indulto quando a unificação deixa remanescente o cumprimento de reprimendas referentes a crimes impeditivos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VICENTE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, determinando reexame do pedido de indulto pelo Juiz da VEC
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Requisitos Do Indulto, Crimes Impeditivos, Facção Criminosa, Pena Em Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Soma Das Penas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO VICENTE DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato para fins de indulto
  3. 3 Obrigação do juízo de reexaminar pedido de indulto à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto considerando que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para condenados por delitos cuja pena em abstrato, individualmente considerada, não supere 5 anos, devendo o magistrado ponderar individualmente a sanção prevista para cada infração e observar os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, bem como a orientação do STF de que não cabe indulto quando a unificação deixa remanescente o cumprimento de reprimendas referentes a crimes impeditivos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, determinando reexame do pedido de indulto pelo Juiz da VEC

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine.
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o resultado da soma de penas até 25/12/2022 não constitui óbice ao benefício em relação aos condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n....