HC 882215 - DECISAO

HC 882215 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, interpretou-se de forma restritiva o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que, quando houver concurso de crimes envolvendo delitos impeditivos listados no art. 7º, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos após eventual unificação, para que se permita a concessão do indulto às reprimendas dos demais delitos; assim, em juízo de retratação a decisão que havia concedido habeas corpus foi tornada sem efeito e o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto
  3. 3 Competência discricionária do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, interpretou-se de forma restritiva o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que, quando houver concurso de crimes envolvendo delitos impeditivos listados no art. 7º, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos após eventual unificação, para que se permita a concessão do indulto às reprimendas dos demais delitos; assim, em juízo de retratação a decisão que havia concedido habeas corpus foi tornada sem efeito e o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus