HC 899511 - DECISAO

HC 899511 - DECISAO

A leitura conjunta do art. 5º (parágrafo único) e do art. 11 do Decreto-lei nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto natalino a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, observadas as condições legais, de modo que o paciente preenche os requisitos do art. 5º e a ordem foi concedida para que o juízo de primeiro grau conceda o indulto, excluídos os crimes impeditivos.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: sentenciado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Lei Nº 11.302/2022, Reserva De Plenário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Lei Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

parte impetrante

Impetrante

sentenciado

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma/unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto-lei nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para analisar o mérito do indulto e limites constitucionais (reserva de plenário)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art.5º em hipótese de concurso de crimes versus condenações distintas com unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

A leitura conjunta do art. 5º (parágrafo único) e do art. 11 do Decreto-lei nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto natalino a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, observadas as condições legais, de modo que o paciente preenche os requisitos do art. 5º e a ordem foi concedida para que o juízo de primeiro grau conceda o indulto, excluídos os crimes impeditivos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação aos crimes abrangidos pela regra do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, excluídos os crimes impeditivos.
  • Publique-se.