HC 903826 - DECISAO

HC 903826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como recurso próprio e, no mérito subsidiário, prevalece o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação/soma de penas até 25/12/2022, remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, o que ocorreu no caso concreto; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DORVAIL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Art. 11, Parágrafo Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORVAIL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como recurso próprio e, no mérito subsidiário, prevalece o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação/soma de penas até 25/12/2022, remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, o que ocorreu no caso concreto; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.