HC 897905 - DECISAO

HC 897905 - DECISAO

Apesar de haver debate sobre a interpretação do Decreto 11.302/2022, o agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a determinação de reexame, o juízo das execuções já reconsiderou o pedido e indeferiu o indulto com fundamento no art. 7º, § 1º do Decreto (pertencimento do apenado a facção criminosa), havendo perda superveniente do objeto do recurso; além disso, o STJ alinhou sua orientação à do STF no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado também quando decorre da unificação de penas.

Parties
Paciente: DANRLEY ANSELMO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; autos arquivados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Facções Criminosas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

DANRLEY ANSELMO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do impeditivo para concessão de indulto quando o crime impeditivo não foi praticado em concurso, mas decorrente de unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, § 1º, do Decreto 11.302/2022 a integrantes de facções criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame judicial dos requisitos do indulto vs. discricionariedade presidencial

Ratio Decidendi

Apesar de haver debate sobre a interpretação do Decreto 11.302/2022, o agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a determinação de reexame, o juízo das execuções já reconsiderou o pedido e indeferiu o indulto com fundamento no art. 7º, § 1º do Decreto (pertencimento do apenado a facção criminosa), havendo perda superveniente do objeto do recurso; além disso, o STJ alinhou sua orientação à do STF no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado também quando decorre da unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; autos arquivados.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se