HC 909132 - DECISAO
Denega-se a ordem porque, na data de aferição do Decreto n. 11.302/2022, o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo, e em razão da orientação do Pleno do STF (SL N. 1.698/RS) — seguida posteriormente pela Terceira Seção do STJ — exige-se o cumprimento integral das penas dos delitos impeditivos para que seja concedido indulto às demais condenações em concurso de crimes.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON JUSTINO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegado
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Execução Penal, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JEFFERSON JUSTINO XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino em caso de concurso de crimes
- 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto às demais condenações
- 3 Efeito de precedentes do STF sobre a jurisprudência do STJ na matéria
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque, na data de aferição do Decreto n. 11.302/2022, o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo, e em razão da orientação do Pleno do STF (SL N. 1.698/RS) — seguida posteriormente pela Terceira Seção do STJ — exige-se o cumprimento integral das penas dos delitos impeditivos para que seja concedido indulto às demais condenações em concurso de crimes.
Court Disposition
denegado
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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