HC 881430 - DECISAO

HC 881430 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 06/02/2024, prolatou decisão colegiada negando provimento ao agravo interno, tornando insuficiente a impugnação dirigida à decisão unipessoal anteriormente atacada.

Parties
Agravante/impetrante: SANDRO CAVALCANTE; Relatora/decisão Agravada (ministra Presidente): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691/stf

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante/impetrante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora/decisão Agravada (ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre a concessão de indulto natalino ao paciente
  2. 2 Ilegitimidade da prisão preventiva do impetrante
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus e do agravo regimental em razão de decisão colegiada posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 06/02/2024, prolatou decisão colegiada negando provimento ao agravo interno, tornando insuficiente a impugnação dirigida à decisão unipessoal anteriormente atacada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.