HC 890678 - DECISAO

HC 890678 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação no agravo regimental, o Colegiado adotou a interpretação do Pleno do STF de que, havendo concurso de crimes com crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, não se admite o indulto sem o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; assim, não se verifica ilegalidade no acórdão que afastou o indulto com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto, e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes (art. 69 Cp), Habeas Corpus, Juízo De Retratação, Jurisprudência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes (art. 69 Cp) Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos em caso de concurso de crimes
  3. 3 Incidência do art. 69 do Código Penal na unificação de penas

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação no agravo regimental, o Colegiado adotou a interpretação do Pleno do STF de que, havendo concurso de crimes com crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, não se admite o indulto sem o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; assim, não se verifica ilegalidade no acórdão que afastou o indulto com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Devem ser restabelecidos o acórdão recorrido e o indeferimento do indulto