HC 903017 - DECISAO

HC 903017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente estava condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: Leonardo Ribeiro das Neves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Leonardo Ribeiro das Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a incidência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente estava condenado por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.