HC 900572 - DECISAO

HC 900572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a impossibilidade de concessão do indulto quando, após a unificação ou soma das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º; no caso concreto o paciente tem condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não se configurando constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: SANDRO LUIS PEREIRA LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

SANDRO LUIS PEREIRA LIRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando existam condenações por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação/soma das penas e efeito sobre a concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a impossibilidade de concessão do indulto quando, após a unificação ou soma das penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º; no caso concreto o paciente tem condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não se configurando constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.