HC 898918 - DECISAO

HC 898918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; no exame de mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal a reparar, pois, segundo orientação consolidada do STF e adotada por esta Corte, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARLLON WILLES ALMEIDA NOVAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARLLON WILLES ALMEIDA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se condenação por crime impeditivo não integralmente cumprida, ainda que resultante de unificação de penas, impede a concessão do indulto
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus quando existir via recursal própria e necessidade de preservação da segurança jurídica diante de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; no exame de mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal a reparar, pois, segundo orientação consolidada do STF e adotada por esta Corte, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.