HC 905779 - DECISAO

HC 905779 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, diante da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do Plenário do STF, deve-se exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos em caso de unificação de penas, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos em caso de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando há concurso ou unificação de penas
  3. 3 Prevalência de entendimento do STF sobre interpretação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, diante da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do Plenário do STF, deve-se exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos em caso de unificação de penas, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se