HC 882219 - DECISAO

HC 882219 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF (SL 1698) de que o indulto natalino não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando remanescer em razão de unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HILDOMAR ROSA DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decretos, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

HILDOMAR ROSA DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado que cumpre pena por crime impeditivo quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal alinhou-se ao entendimento do Pleno do STF (SL 1698) de que o indulto natalino não pode ser concedido enquanto não estiver cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando remanescer em razão de unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior
  • Publique-se