HC 903969 - DECISAO

HC 903969 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme registro nas instâncias, o paciente é reincidente e a vedação prevista no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 torna inviável a concessão do indulto às condenações em questão; cabe ao Judiciário aplicar os requisitos do ato presidencial, não ampliá-los ou supri-los.

Parties
Paciente: ROGERIO MENEZES DAS NEVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Decreto Nº 11.302/2022, Substituição De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Extinção Da Punibilidade Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenado reincidente
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º, 8º, 11º e 12 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e limite de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme registro nas instâncias, o paciente é reincidente e a vedação prevista no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 torna inviável a concessão do indulto às condenações em questão; cabe ao Judiciário aplicar os requisitos do ato presidencial, não ampliá-los ou supri-los.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.