HC 907953 - DECISAO

HC 907953 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o Decreto n.º 11.302/2022 (art.11, parágrafo único e art.7º), o indulto natalino exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos; após unificação/soma de penas nos termos do art.111 da LEP, o paciente ainda tinha pena remanescente relativa a crimes impeditivos em 25/12/2022 e, além disso, é reincidente (vedação do art.12 do Decreto), razão pela qual não atende aos requisitos legais para a concessão do indulto, entendimento consolidado em precedentes do STF e deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Reincidência, Soma De Penas, Progressão De Regime, Limitação Do Cumprimento De Penas (art.75 Cp)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Reincidência Soma De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 à unificação de penas
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Incidência da vedação por reincidência prevista no art.12 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o Decreto n.º 11.302/2022 (art.11, parágrafo único e art.7º), o indulto natalino exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos; após unificação/soma de penas nos termos do art.111 da LEP, o paciente ainda tinha pena remanescente relativa a crimes impeditivos em 25/12/2022 e, além disso, é reincidente (vedação do art.12 do Decreto), razão pela qual não atende aos requisitos legais para a concessão do indulto, entendimento consolidado em precedentes do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.