HC 910114 - DECISAO

HC 910114 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o sentenciado não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e o entendimento do Pleno do STF (SL n. 1.698/RS), quando há condenação por dois ou mais crimes em concurso é imprescindível o cumprimento integral das penas dos delitos impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas.

Parties
Paciente: HELITON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Precedente Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELITON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 11.302/2022 e exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo em casos de concurso de crimes
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a condenações não relacionadas ao crime de tráfico de drogas quando há condenação por crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o sentenciado não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e o entendimento do Pleno do STF (SL n. 1.698/RS), quando há condenação por dois ou mais crimes em concurso é imprescindível o cumprimento integral das penas dos delitos impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.