HC 909924 - DECISAO

HC 909924 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça interpretou corretamente o Decreto n. 11.302/2022 ao reconhecer que o crime de resistência (art. 329, §1º, CP) foi praticado mediante grave ameaça/violência, incidindo a vedação do art. 7º, II do Decreto, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: ARLINDO DUTRA FURTADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 329 Do Código Penal (resistência), Grave Ameaça, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 329 Do Código Penal (resistência) Grave Ameaça +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

ARLINDO DUTRA FURTADO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de resistência (art. 329, §1º, CP)
  2. 2 Interpretação do requisito 'grave ameaça' previsto no art. 7º, II do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar indulto presidencial e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça interpretou corretamente o Decreto n. 11.302/2022 ao reconhecer que o crime de resistência (art. 329, §1º, CP) foi praticado mediante grave ameaça/violência, incidindo a vedação do art. 7º, II do Decreto, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se