HC 885707 - DECISAO

HC 885707 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento ao qual o STJ se alinhou em observância à segurança jurídica e à autoridade da Corte Suprema.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

GABRIEL SANTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento ao qual o STJ se alinhou em observância à segurança jurídica e à autoridade da Corte Suprema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.