HC 832798 - DECISAO

HC 832798 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há cumprimento pendente de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que, pelo parágrafo único do art. 11 do referido Decreto e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão isolada do indulto aos crimes não impeditivos.

Parties
Paciente: FLAVIO MARTINS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11 Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11 Parágrafo Único Crimes Impeditivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLAVIO MARTINS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Precedentes do Supremo Tribunal Federal e uniformização pelo STJ acerca da aplicação do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há cumprimento pendente de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que, pelo parágrafo único do art. 11 do referido Decreto e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão isolada do indulto aos crimes não impeditivos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.