REsp 2132158 - DECISAO

REsp 2132158 - DECISAO

Como o agravado possui condenação por crime de tráfico de drogas, classificado como crime impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022, e ainda não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime após unificação das penas, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do referido decreto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto natalino; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Páblio Eduardo Moraes da Silva; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Tráfico De Drogas, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Tráfico De Drogas Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto

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Parties

Páblio Eduardo Moraes da Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a pessoa que possui condenação por crime impeditivo listado no art. 7º do decreto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 sobre exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do requisito objetivo do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (pena máxima abstrata não superior a 5 anos)

Ratio Decidendi

Como o agravado possui condenação por crime de tráfico de drogas, classificado como crime impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022, e ainda não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime após unificação das penas, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do referido decreto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto natalino; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça?
  • Nego provimento ao recurso especial.