HC 902982 - DECISAO

HC 902982 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2022, e, com base no art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 — interpretado à luz do entendimento do STF e consolidado no STJ — o indulto não pode ser concedido quando remanescer pena relativa a crime impeditivo em razão de unificação/soma de penas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HERNANE DE CASSIO KOSSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERNANE DE CASSIO KOSSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11 do Decreto n.11.302/2022 ao indulto previsto no art.5º
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando houver unificação de penas remanescente
  3. 3 Interpretação do decreto em face da competência presidencial e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2022, e, com base no art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 — interpretado à luz do entendimento do STF e consolidado no STJ — o indulto não pode ser concedido quando remanescer pena relativa a crime impeditivo em razão de unificação/soma de penas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.