HC 906277 - DECISAO

HC 906277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento ao qual o STJ se alinhou por razões de segurança jurídica.

Parties
Paciente: FLAVIO ALEXANDRE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Do Art. 11 E Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Do Art. 11 E Parágrafo Único Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento integral de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, entendimento ao qual o STJ se alinhou por razões de segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.