HC 882104 - DECISAO

HC 882104 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, na medida em que, à luz do entendimento atualmente consolidado pelo STF e pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 obsta a concessão do indulto ao crime não impeditivo quando remanece pena a cumprir em razão da unificação/soma de penas; assim, não estando preenchidos os requisitos do decreto para o paciente, a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto foi correta.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUAN DO ESPIRITO SANTO OSORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON LUAN DO ESPIRITO SANTO OSORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à vedação de indulto para crime não impeditivo enquanto houver pena a cumprir por crime impeditivo
  2. 2 alcance do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sobre pena máxima em abstrato
  3. 3 efeito da unificação/soma de penas (art. 111 da LEP) em processos distintos sobre a caracterização de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, na medida em que, à luz do entendimento atualmente consolidado pelo STF e pelo STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 obsta a concessão do indulto ao crime não impeditivo quando remanece pena a cumprir em razão da unificação/soma de penas; assim, não estando preenchidos os requisitos do decreto para o paciente, a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto foi correta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido