HC 908210 - DECISAO

HC 908210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva do recurso legalmente previsto, sendo cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu o indulto por não preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 e, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), considera-se que não se pode conceder o indulto enquanto persistir o cumprimento integral da pena por crime impeditivo remanescente da unificação de penas.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Ag Ravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas Ag Ravo Em Execução

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Parties

LEONARDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso por agravo em execução
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 efeitos da unificação de penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva do recurso legalmente previsto, sendo cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu o indulto por não preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 e, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), considera-se que não se pode conceder o indulto enquanto persistir o cumprimento integral da pena por crime impeditivo remanescente da unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.