AREsp 2600468 - DECISAO

AREsp 2600468 - DECISAO

Em razão do referido entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e em respeito ao princípio da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça deve alinhar-se à orientação do STF de que permanece como óbice à concessão do indulto a existência de pena remanescente referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inclusive quando a remanescência decorre de unificação de penas; no caso, o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes de roubo (impeditivos), razão pela qual o indulto não pode ser concedido.

Parties
Agravante/recorrente: HUDSON VINÍCIUS CARDOSO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Suspensão Liminar SL 1698
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes +2 more

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Parties

HUDSON VINÍCIUS CARDOSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo não praticado em concurso
  3. 3 Obrigação de alinhamento do STJ ao entendimento do STF (segurança jurídica)

Ratio Decidendi

Em razão do referido entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e em respeito ao princípio da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça deve alinhar-se à orientação do STF de que permanece como óbice à concessão do indulto a existência de pena remanescente referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, inclusive quando a remanescência decorre de unificação de penas; no caso, o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes de roubo (impeditivos), razão pela qual o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.