HC 904293 - DECISAO

HC 904293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu o indulto, já que o paciente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e esta Corte, em atenção ao entendimento do Supremo (SL 1698), considerou que o indulto não é aplicável enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual não há base para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE ASSIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Agravo Em Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Agravo Em Execução Penal +3 more

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Parties

DANIEL SILVA DE ASSIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a condenado que cumpre pena por crime impeditivo em condenação diversa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu o indulto, já que o paciente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e esta Corte, em atenção ao entendimento do Supremo (SL 1698), considerou que o indulto não é aplicável enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual não há base para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se