HC 893791 - DECISAO

HC 893791 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 1698, concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo, por isso, provido o agravo regimental e, em juízo de retratação, não conhecido o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido; em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Do Presidente Da República, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por crime não impeditivo enquanto cumpre pena por crime impeditivo em condenação diversa
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 1698, concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo, por isso, provido o agravo regimental e, em juízo de retratação, não conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus